Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma DigDin, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Abrangência

Estes Termos de Uso aplicam-se a todos os serviços oferecidos pela DigDin, incluindo:

• Plataforma web (digdin.com.br e app.digdin.com.br)
• Aplicativo móvel disponível para iOS e Android
• APIs e integrações com terceiros
• Serviços de checkout, pagamento e área de membros

O uso de qualquer um desses serviços implica na aceitação integral destes termos.

3. Descrição do Serviço

A DigDin é um gateway de pagamentos especializado em produtos digitais, oferecendo:

• Processamento de pagamentos via Pix, cartão de crédito e boleto
• Checkout otimizado para conversão
• Split de pagamentos para coprodutores e afiliados
• Gestão de assinaturas e pagamentos recorrentes
• Área de membros para entrega de conteúdo digital
• Dashboard com métricas e relatórios
• Aplicativo móvel para gestão de vendas e saques

4. Cadastro e Conta

Para utilizar a DigDin, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.

É obrigatório que o usuário seja maior de 18 anos ou tenha autorização legal para realizar transações financeiras.

Você deve manter seus dados cadastrais e bancários atualizados. A DigDin pode, a qualquer momento, pedir dados e documentos adicionais para confirmar sua identidade e as informações da conta.

A conta bancária cadastrada para saque deve estar em nome do titular da conta, com o mesmo CPF ou CNPJ do cadastro. Não aceitamos conta bancária de terceiros.

Na DigDin, é proibido:

• Comprar o próprio produto, ou produtos de terceiros, com cartão para gerar saldo na plataforma
• Testar cartões de crédito, em qualquer volume
• Usar dados pessoais, documentos ou cartões de terceiros
• Manter mais de uma conta com o mesmo CPF ou CNPJ, ou com a mesma conta bancária, sem autorização prévia da DigDin
• Cadastrar conta bancária que não seja do titular da conta

Essas condutas são tratadas como fraude e sujeitam a conta às medidas das seções 9 e 12.

5. Uso do Aplicativo Móvel

O aplicativo móvel da DigDin está sujeito aos mesmos termos e condições desta plataforma. Ao baixar e utilizar o aplicativo, você também concorda com:

• As políticas das lojas de aplicativos (App Store e Google Play)
• O uso das permissões solicitadas conforme descrito em nossa Política de Privacidade
• Manter o aplicativo atualizado para garantir segurança e funcionalidade
• Não modificar, fazer engenharia reversa ou distribuir o aplicativo

6. Taxas e Pagamentos

A DigDin cobra uma taxa de 4,9% + R$ 1,00 por transação aprovada. Não há taxas de adesão, mensalidade ou custos ocultos.

O saldo de Pix e boleto fica disponível no dia útil seguinte à confirmação e o de cartão em D+15 (quinze dias corridos) após a confirmação do pagamento. Esses prazos podem mudar para contas em análise, conforme a seção 9.

O saque só é liberado depois que a verificação de identidade (KYC) da conta for aprovada, e é feito exclusivamente para conta bancária em nome do titular da conta. O valor mínimo para saque é de R$ 20,00. A DigDin pode recusar ou cancelar um saque solicitado enquanto a conta estiver em análise.

7. Produtos Permitidos

A DigDin permite a venda de produtos digitais legítimos, incluindo cursos online, mentorias, e-books, softwares, templates e outros conteúdos digitais.

É expressamente proibida a venda de:

• Conteúdo ilegal ou que viole direitos autorais
• Produtos que promovam discriminação ou violência
• Esquemas de pirâmide ou marketing multinível fraudulento
• Produtos falsificados ou enganosos
• Conteúdo adulto explícito

8. Reembolsos e Chargebacks

O produtor é responsável por definir sua política de reembolso em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. A DigDin processará os reembolsos solicitados conforme a política definida pelo produtor.

O produtor responde pelas contestações (chargebacks) e estornos das suas vendas. Em caso de chargebacks, a DigDin poderá reter valores para cobrir eventuais contestações.

O índice de contestação é a proporção de vendas no cartão contestadas nos últimos 90 dias, medida pela quantidade ou pelo valor das vendas. Com pelo menos 3 contestações nesse período:

• acima de 1%, a conta entra em análise (seção 9);
• acima de 1,5%, a DigDin pode também suspender os saques e a liberação do cartão em D+15, que passa a ser de até 30 dias.

A DigDin pode compensar os prejuízos causados pela conta, como contestações, estornos, tarifas e taxas, com o saldo presente e futuro do produtor e com o saldo de outras contas do mesmo titular.

9. Análise de risco, verificação e retenção de valores

Para proteger compradores, produtores e a plataforma, a DigDin analisa de forma contínua o risco das contas. Entre os sinais observados estão tentativas de pagamento recusadas, o padrão dos compradores, os dispositivos usados, dados cadastrais e bancários repetidos entre contas, os saques e as contestações. Com base nesses sinais, a DigDin pode classificar uma conta como em análise.

Com a conta em análise, a DigDin pode aplicar as medidas abaixo, de forma proporcional ao risco identificado e combinando mais de uma, se necessário:

1. reter os valores das vendas sob suspeita;
2. ampliar o prazo de liberação das vendas no cartão para até 30 dias, sem a liberação em D+15;
3. pedir a confirmação de dados e documentos;
4. suspender os saques;
5. bloquear a conta.

Os dados e documentos que podem ser pedidos incluem:

• documento oficial com foto e selfie do titular;
• comprovante da conta bancária em nome do titular;
• descrição do produto e comprovação de que ele foi entregue ao comprador;
• confirmação da compra diretamente com o comprador.

O produtor tem 7 dias corridos, contados do envio do pedido por e-mail, para responder. Sem resposta no prazo, a análise continua com as informações disponíveis, e as medidas aplicadas podem ser mantidas ou ampliadas. Os documentos enviados são guardados em armazenamento privado e usados apenas para a verificação.

A DigDin conclui a análise em até 90 dias corridos. Se a fraude for confirmada, como compra com cartão de terceiros sem autorização, compra do próprio produto para gerar saldo ou teste de cartões, o saldo da conta fica retido, até o limite das vendas envolvidas e dos prejuízos apurados, até o fim do prazo de contestação das bandeiras de cartão, e os valores podem ser estornados ao portador do cartão.

Ao concluir a análise ou ao desbloquear uma conta com histórico de risco, a DigDin pode manter uma reserva de segurança: um percentual das vendas no cartão, de até 10%, fica retido por até 90 dias a partir de cada venda e é liberado automaticamente ao fim desse prazo. A reserva, seu percentual e seu prazo são decididos na análise e informados ao produtor por e-mail.

Todo bloqueio ou restrição é comunicado por e-mail, com instruções para o envio de informações. Para não comprometer a prevenção a fraudes, a DigDin não é obrigada a detalhar os sinais usados na análise.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma DigDin, incluindo marca, logo, design e funcionalidades, é propriedade exclusiva da DigDin. É proibida a reprodução sem autorização expressa.

11. Limitação de Responsabilidade

A DigDin não se responsabiliza pelo conteúdo dos produtos vendidos pelos usuários, nem por disputas entre produtores e compradores. Nossa responsabilidade limita-se ao processamento das transações.

12. Suspensão e Cancelamento

A DigDin reserva-se o direito de suspender, restringir ou cancelar contas que violem estes termos ou que apresentem indícios de fraude, com efeito imediato e comunicação por e-mail. O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, desde que não haja pendências financeiras.

Valores retidos por análise de risco, contestação ou fraude seguem as regras das seções 8 e 9, mesmo depois da suspensão ou do cancelamento da conta.

13. Alterações nos Termos

A DigDin pode alterar estes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na plataforma e no aplicativo móvel. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Foro e Legislação

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca da sede da DigDin.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail contato@digdin.com.br.

Digdin Administradora de Pagamentos Online Ltda — CNPJ 57.806.361/0001-47 — Governador Valadares/MG.